CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET

Pelo presente instrumento particular, de um lado o PROVEDOR, Netwizard Informática Ltda., sociedade com sede em Sapiranga-RS, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.425.518/0001-65 (doravante "PROVEDOR"), e, de outro lado, a pessoa doravante denominada "USUÁRIO", identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si justo e avençado o seguinte:



1. DEFINIÇÕES

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste contrato, são adotadas as seguintes definições:

a) "Confirmação Contratual" é o documento anexo a este contrato e que dele é parte integrante, contendo a descrição dos dados do USUÁRIO e as condições do serviço adquirido junto ao PROVEDOR, às quais o "USUÁRIO" manifestará sua concordância por meio de aceitação eletrônica;

b) "Conta de Acesso" é a existência de um "username" (nome de usuário) e de um "password" (senha), os quais habilitam a conexão do USUÁRIO à Internet através do sistema informático do PROVEDOR;

d) "Home Page" é a página inicial de um site na Internet;

e) "Internet" é a rede mundial de computadores interligados entre si, por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);

f) "Alta Velocidade" significa a conexão à Internet através do BRTURBO caracterizada pela transmissão de dados em velocidades superiores às obtidas nas conexões do tipo Acesso Discado, através de tecnologia ADSL (Linha Digital Assimétrica) que é um sistema que se diferencia pela utilização da linha telefônica para a transmissão simultânea de dados e de voz, permitindo ao USUÁRIO ter acesso à Internet, em Conexão Permanente e em Alta Velocidade e, ao mesmo tempo, utilizar o telefone para realizar chamadas comuns.;

g) "Portal" é o site concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos USUÁRIOS de Internet;

h) "Portal do PROVEDOR" é o site de propriedade do (PROVEDOR) concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos USUÁRIOS de Internet;

i) "Central do Assinante" é o serviço de suporte técnico disponibilizado aos USUÁRIOS;

j) "Site" é a página ou seqüência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet; e

l) "USUÁRIO" é a pessoa que acessa a Internet;



2. OBJETO

2.1. Este contrato regula a prestação de serviço de acesso à rede mundial de computadores - Internet, pelo PROVEDOR ao USUÁRIO, por meio do qual o USUÁRIO obterá uma Conta de Acesso à Internet do tipo Banda Larga.

2.2. O serviço de acesso estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, entretanto poderá ser interrompido eventualmente para: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do PROVEDOR; (e) interrupção ou suspensão dos serviços pela concessionária dos serviços de telefonia; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

2.3. O PROVEDOR não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que o PROVEDOR não tenha concorrido exclusivamente para a realização do dano e/ou prejuízo.



3. PRAZO

3.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de livre escolha do USUARIO, conforme as promoções em vigor na data da aceitação, tornando-se vigente a partir da aceitação expressa do USUÁRIO, efetivada eletronicamente por meio da escolha da opção " Aceito os termos e condições do contrato" que aparecerá na tela de seu computador quando da efetivação da inscrição.



4. SERVIÇOS

4.1. Ao contratar este serviço, o USUÁRIO poderá usufruir de acesso ilimitado à Internet (sem número de horas de conexão determinado), compreendendo a Central do Assinante prestado gratuitamente.

4.2. A prestação do Serviço engloba ainda:

a) a utilização dos serviços do Portal do PROVEDOR, de e-mail (correio eletrônico), Web (navegação no espaço virtual), FTP (transferência de arquivos), Chats (grupos de discussão) e outros que venham a ser oferecidos pelo PROVEDOR gratuitamente. A utilização desses serviços deverá sempre respeitar as condições específicas que regulam a utilização de cada serviço;

b) o fornecimento de inúmeros conteúdos publicados no Portal do PROVEDOR;

c) a disponibilização ao USUÁRIO, sem custo adicional, de uma quantidade ilimitada de aliases de-mail, limitadas em 100 Mb na sua totalidade, não se responsabilizando pelo não recebimento ou eliminação de mensagens enviadas ao USUÁRIO, caso a capacidade máxima seja ultrapassada;

4.4. A Central do Assinante consiste na prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail ou fax, relativo exclusivamente aos serviços de acesso prestados pelo PROVEDOR. Os números de telefone, endereço de e-mail ou números de fax do SAC estão disponibilizados na central de assinantes do Portal do PROVEDOR;

4.5. O direito aos Serviços do PROVEDOR é personalíssimo e intransferível.



5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. São obrigações do USUÁRIO:

a) incorrer com os custos relativos ao serviço ADSL, conforme os termos e condições estabelecidas pela concessionária telefônica local;

b) obter todas as permissões e autorizações necessárias, no caso de acesso para recebimento, descarregamento, distribuição ou execução de programas protegidos por direitos autorais, obedecendo as leis e regras aplicáveis, regulamentos ou convenções, incluídos aqueles relacionados à privacidade de dados;

c) manter o sigilo do seu username e password;

d) dispor e manter o equipamento necessário (computador, modem e linha telefônica previamente habilitada no serviço ADSL, além de outros eventualmente disponibilizados pela companhia telefônica) para ter acesso à Internet em condições de real funcionamento, bem como promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet;

e) não utilizar o Serviço do PROVEDOR para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (ii) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do PROVEDOR e/ou de terceiros; (iii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iv) enviar mensagens coletivas de e-mail a grupos de USUÁRIOS deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (v) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, é obrigação do USUÁRIO observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie; (vi) propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição, coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes, induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico, sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador, violem o sigilo das comunicações, constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia, incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.



6. OBRIGAÇÕES DO PROVEDOR

6.1. São obrigações do PROVEDOR

a) fornecer ao USUÁRIO as facilidades para entrada e atualização das suas informações cadastrais;

b) fornecer ao USUÁRIO um codinome e senha;

c) envidar os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço de acesso ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive seus username e password, que só serão divulgadas a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste contrato;



7. PAGAMENTO

7.1. Como contraprestação aos serviços prestados, o USUÁRIO deverá pagar ao PROVEDOR o preço mensal correspondente ao serviço contratado, conforme opção vinculada ao prazo do contrato, acima mencionada.

7.2. O USUÁRIO poderá optar entre duas formas de pagamento: a) Boleto bancário b) Débito em conta. A modalidade de pagamento poderá ser alterada mediante a devida autorização do USUÁRIO na Central do Assinante do Portal do PROVEDOR.



8. REAJUSTES, MULTAS e PENALIDADES

8.1. O valor referente à mensalidade poderá ser reajustado, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Dito valor, de outra parte, poderá ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em caso de elevação desmedida dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A critério único e exclusivo do PROVEDOR, tais reajustes poderão deixar de ser aplicados.

8.2. Na hipótese do não pagamento na data prevista, o USUÁRIO incorrerá em:

a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data de vencimento até a data do efetivo pagamento;

b) atualização monetária calculada da data de vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto será adotado o índice oficial que o substituir, ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste permitido por lei; e

c) multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

8.3. Qualquer atraso no pagamento das mensalidades dará direito ao PROVEDOR de proceder à desativação do acesso do USUÁRIO, sem comunicação prévia.



9. CADASTRAMENTO DO USUÁRIO

9.1. O USUÁRIO, ao cadastrar-se e aceitar as condições e termos deste contrato, declara e garante, expressamente e para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste contrato, bem como de que é financeiramente responsável pela utilização de produtos e serviços objeto deste contrato, tendo condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do contrato.

9.2. O USUÁRIO receberá um username ("nome do usuário") e um password ("senha") após completar seu processo de cadastramento.

9.3. O USUÁRIO compromete-se a fazer uso da senha de forma segura e confidencial, zelando por sua guarda e confidencialidade, declarando-se ciente de que não poderá vender, transferir, ceder ou emprestar a outrem, a qualquer título, a senha, que é de caráter pessoal e intransferível. 9.4. O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente o PROVEDOR sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu username e password, a fim de que o PROVEDOR possa bloqueá-los e disponibilizar nova senha de acesso.

9.5. O PROVEDOR exonera-se de toda e Qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente das senhas de acesso concedidas a seus USUÁRIOS.

9.6. O PROVEDOR, a seu exclusivo critério, resguardadas as limitações legais e em casos justificados, poderá não aceitar ou rejeitar, a qualquer tempo, USUÁRIOS previamente aceitos, especialmente em casos de inadimplência, registro do USUÁRIO em cadastro de serviços de proteção ao crédito, fraude e utilização indevida do site do PROVEDOR e dos serviços nele disponibilizados.



10. USO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

10.1. Através do preenchimento do formulário de Cadastramento On-Line, o USUÁRIO fornecerá ao PROVEDOR os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"): nome completo, data de nascimento, profissão, número do registro junto ao Cadastro de Contribuintes (CPF), número do registro geral (RG), telefone para contato, nacionalidade, dados da conta bancária (quando necessário), dados do cartão de crédito (Quando necessário), entre outros, a critério do PROVEDOR.

10.2. O USUÁRIO deverá fornecer, no cadastramento, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado ao PROVEDOR utilizar serviço próprio ou de terceiro, para verificar a validade e veracidade das informações. O USUÁRIO deverá ainda informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou eletrônico ("e-mail").

10.3. Caso os dados informados pelo contratante no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos da cláusula anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, o PROVEDOR poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados, ficando o PROVEDOR isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.

10.4. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais pelo PROVEDOR, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos Serviços aos Usuários, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos dos Usuários, a criação de novos serviços relacionados a estes serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos no Portal, ou por meio dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do Registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder. O provedor deverá obter o prévio e inequívoco consentimento dos USUÁRIOS para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.

10.5. O PROVEDOR poderá ceder os Dados Pessoais a outras sociedades nas quais o PROVEDOR tenha participação no capital ou que participem do capital do PROVEDOR do grupo do PROVEDOR, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas no presente aviso. Em determinados casos, o PROVEDOR poderá ceder os Dados Pessoais a terceiros. Nesta hipótese, os USUÁRIOS serão devidamente alertados, para que, desta forma, prestem sua prévia anuência a cessão dos respectivos dados. Para tanto, o PROVEDOR identificará este terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. Tanto as sociedades que participem do capital do PROVEDOR ou nas quais o PROVEDOR participe do capital social pertencentes ao Grupo do PROVEDOR, como terceiros receptores dos dados, poderão ter seu domicílio no exterior. Em todo caso, o PROVEDOR garante a manutenção do sigilo e o tratamento seguro dos Dados Pessoais em quaisquer movimentações, nacionais ou internacionais, que possam ser feitas em tais cessões.

10.6. O PROVEDOR garante que adota os melhores níveis quanto à segurança na proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

10.7. O USUÁRIO concorda expressamente que o PROVEDOR não terá qualquer responsabilidade sobre a utilização das informações por ele reveladas conforme expressamente autorizado, pelo que o USUÁRIO, expressamente isenta o PROVEDOR de toda e qualquer responsabilidade, incluindo mas não se limitando à transmissão ao USUÁRIO de mensagens que contenha material (i) ilegal, vexatório, difamatório, invasivo à privacidade, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, injurioso, ou de qualquer forma censurável; (ii) que viole direito de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) que viole qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável; (iv) que contenha vírus, arquivos do tipo "Cavalo de Tróia", ou outro programa prejudicial; ou (v) não solicitado, correntes, mensagens tipo "pirâmides", etc.



11. CONTEÚDO DE TERCEIROS NA INTERNET

11.1. Os serviços oferecidos pelo PROVEDOR poderão incluir links para outros endereços, recursos ou conteúdos na internet. Assim sendo, o PROVEDOR não é responsável pela disponibilidade de tais endereços ou recursos externos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, opinião, conselho, indicação, propaganda, produtos, serviços, ofertas, e quaisquer outros materiais e informações contidos ou disponibilizados por meio de sites de terceiros que o USUÁRIO venha a acessar por meio dos sites e do Portal do PROVEDOR.

11.2. O PROVEDOR não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer custos, danos ou perdas que sejam efetiva ou alegadamente causados por quaisquer conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em referidos sites de terceiros ou recursos externos, não garantindo a perfeição, qualidade, veracidade, adequação, utilidade ou segurança do conteúdo ou de qualquer serviço oferecido, inclusive, mas não se limitando a, serviços envolvendo investimentos, seguros, aplicações, transferências de valores, e demais operações financeiras, ou pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.



12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Ressalvada a estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva do PROVEDOR os conteúdos do sites e Portal do PROVEDOR, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria.

12.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo site do PROVEDOR, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa.



13. DESISTÊNCIA e RESCISÃO

13.1. O PROVEDOR e o USUÁRIO têm garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de que exista uma causa justificada. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data em que tivesse que ocorrer a finalização efetiva da prestação dos Serviços.

13.2. O PROVEDOR poderá comunicar ao USUÁRIO, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta registrada. O USUÁRIO deverá comunicar a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de e-mail ao PROVEDOR.

13.3. O PROVEDOR e o USUÁRIO reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte, e isso, em qualquer hipótese, deixando-se a salvo a reclamação por danos e prejuízos correspondente a qualquer das Partes, assim como da indenização por danos e prejuízos que corresponda, se for o caso, à parte que tiver cumprido o contrato.

13.4. Caso o USUÁRIO opte pelo prazo determinado, este poderá cancelar o contrato antes do término do prazo pactuado, mediante notificação prévia de trinta dias, se obrigando, entretanto, ao pagamento dos valores referentes à diferença concedida na promoção de prazo no tempo já transcorrido.



14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Através do seu efetivo cadastro e aquisição do Serviço, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como as disposições contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização do Portal do PROVEDOR e dos serviços disponibilizados através desse Portal.

14.2. O PROVEDOR poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a quaisquer sociedades nas quais o PROVEDOR tenha participação no capital, que participem do capital do PROVEDOR ou venham a ter participação no futuro do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro.

14.3. A prestação do Serviço ora contratado obedece às leis brasileiras.

14.4. As partes reconhecem o serviço de correio eletrônico (e-mail) como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal do PROVEDOR como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Contrato.



15. FORO

15.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Brasília, DF.